Bom dia
Após aquilo a que se assistiu na tomada de posse dos novos eleitos para os orgãos Autárquicos locais, deixo aqui alguma legislação relativamente importante e que deve ser "estudada". Se necessitarem de alguma outra não exitem em contactar por comentário ou por email para ppfrmgs@gmail.com
CIA
Após aquilo a que se assistiu na tomada de posse dos novos eleitos para os orgãos Autárquicos locais, deixo aqui alguma legislação relativamente importante e que deve ser "estudada". Se necessitarem de alguma outra não exitem em contactar por comentário ou por email para ppfrmgs@gmail.com
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Atribuições e Competências das Autarquias Locais Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro
Estatuto do Direito de Oposição Lei n.º 24/98 de 26 de Maio
Inspecção-Geral da Administração Local Decreto-Lei n.º 326-A/2007 de 28 de Setembro
Lei Eleitoral dos Orgãos Autárquicos Lei Orgânica n.º 1/2001 de 14 de Agosto
Membros das Juntas de Freguesia I Lei n.º 11/96 de 18 de Abril
Membros das Juntas de Freguesia II Lei n.o 87/2001 de 10 de Agosto -Segunda alteração da Lei n.o 11/96, de 18 de Abril
Membros das Juntas de Freguesia III Terceira alteração à Lei n.o 11/96, de 18 de Abril
Regime da organização dos serviços das autarquias locais Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23 de Outubro
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